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19 de Fevereiro de 2020

O que é liberdade religiosa?

Natanael Silva, Advogado
Publicado por Natanael Silva
há 5 anos

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, carta política, lei hierarquicamente maior do ordenamento jurídico brasileiro, fonte normativa superior, fundamentada no poder constituinte originário, emana princípios de direito a todo o sistema processual e administrativo, estabelece diretrizes para o Estado e ao particular, cria direitos e deveres ao cidadão, é corolário do Estado Democrático de Direito, o qual se destina, nas palavras contidas no preâmbulo da própria Constituição Federal “a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”, cristaliza direitos e garantias fundamentais e este conjunto de privilégios, por sua vez pela sua própria vontade são elevadas e consideradas “cláusulas pétreas”[1].

A nossa CF/88 em seu Título II classifica direitos e garantias fundamentais, dentre os quais elenca o direito básico e elementar da liberdade religiosa, consubstanciada em seu art. , VI a VIII, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”

Destarte, está definida constitucionalmente a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Nas palavras do constitucionalista Pedro Lenza:

“Nesse sentido, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta (como o serviço militar obrigatório, nos termos do art. 143, §§ 1º e 2º) e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”[2].

A liberdade religiosa (crença, consciência e culto) é enaltecimento da tolerância e o respeito à diversidade.

Nesse contexto, José Afonso da Silva, um dos maiores constitucionalistas do nosso país, ao fazer exegese sobre o direito à liberdade religiosa profere brilhante ensinamento:

“na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir à qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir à religião alguma, assim como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo”[3].

Consoante Tais Amorim de Andrade Piccinini ensina:

“a liberdade religiosa não é apenas um direito, mas um complexo de direitos, compreendendo: 1) a liberdade de consciência; 2) a liberdade de crer e não crer; 3) a liberdade de culto enquanto manifestação da crença; 4) o direito de organização religiosa; e 5) o respeito à religião. A liberdade religiosa mais interna – a da consciência – é inatacável por qualquer poder que seja externo à individualidade do cidadão. A liberdade de consciência é prévia à liberdade de crença. A liberdade de crença é a liberdade que gera a possibilidade de escolha daquilo em que se acredita. Ou seja, a liberdade de crença não se localiza no Estado e não permite interferência do Estado, vez que é um elemento da própria individualidade. A liberdade de crença, portanto, diz respeito à esfera da intimidade e da privacidade do individuo. A liberdade de culto é a exteriorização e a demonstração plena da liberdade de religião que reside interiormente”.[4]

No entanto, vale ressaltar que, o direito a liberdade religiosa (crença, consciência e culto) em suas manifestações pessoais ou coletivas, seja por intermédio de palavras, atos, práticas e ritos não são absolutos, uma vez que, precisam se harmonizar a outros direitos igualmente fundamentais, como por exemplo, o direito à vida. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial e doutrinária sobre a aplicação prática do direito a liberdade religiosa em conflito com outros direitos fundamentais aponta como solução de harmonia a ponderação de interesses e valores, resultante de outro principio constitucional interpretativo e integrador, o principio da razoabilidade, dentre outros princípios constitucionais que devem ser invocados para dirimir eventual conflito.

O que ser quer dizer é: - Em nome do direito fundamental constitucional da liberdade religiosa não se podem ferir outros direitos garantidos pela própria Constituição Federal, não se pode desobedecer a leis ou normas declaradas constitucionais. Em nome da liberdade religiosa não se pode tirar a vida de outrem. Em nome da liberdade religiosa não se pode consumir drogas ilícitas.

Por outro lado, em nome da liberdade religiosa qualquer pessoa está autorizada nos termos da Constituição Federal, em território nacional, a expressar tal liberdade, mediante: a) fé em promessa de cura; b) estabelecimento e submissão a costumes e dogmas identificadores da prática de fé; c) elaborar e cumprir votos pessoais manifestos em ofertas e contribuições financeiras, inclusive; d) entregar o dízimo na igreja; f) participar de atos públicos (manifestos de apoio ou reprovação); g) praticar a chamada fé evangelística e proselitista, mediante anuncio de seus valores e bandeiras, por intermédio de todos os meios de comunicação existentes; h) doar bens à igreja, respeitados a reserva legal da herança aos herdeiros legais, nos termos do Código Civil.

A liberdade religiosa é uma conquista dos direitos humanos de 1ª dimensão e em nosso país a prerrogativa de tal direito fez nascer à multiplicidade de credos, religiões, seitas e igrejas.

A par disto, é possível concluir indubitavelmente que a história recente da igreja evangélica brasileira demonstra que este princípio constitucional - a liberdade religiosa - contribuiu significativamente para o crescimento e relevância da própria igreja, fato confirmado pela influencia que detém em todas as áreas e esferas da sociedade, inclusive, na política, com representantes e fiéis em todas as esferas do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).


[1] AConstituição Federall elegeu as cláusulas pétreas no seu Artigo600,§ 4ºº, que diz: Não haverá proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.

[2] Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Ed. Pg.982.

[3] José Afonso da Silva. Comentário Contextual à Constituição Federal, 5ª Ed. Pg. 94.

[4] PICCININI, Taís Amorim de Andrade. Manual Prático de Direito Eclesiástico. 1ª Ed. Vila Velha/Es: Editora Direito Eclesiástico, 2015. P. 39-40

2 Comentários

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A liberdade religiosa, hoje no Brasil, é um debate de extrema importância. Esta importância se dá por este motivo: estão colocando o Direito de Liberdade Religiosa sob a força do poder religioso institucionalizado. Não é o Direito à liberdade religiosa que vigora no país, mas o império da religião politicamente fortalecida. É por isto que hoje, com tamanha evidência, o pentecostalismo (que é muito diferente do revolucionário protestantismo - que exalta a liberdade do indivíduo (Lutero) - tenta, de todas as maneiras, colocar o Estado Laico sob a sua direção.

Eu penso que quando uma instituição tenta colocar os seus interesses em pauta o que acontece é o desrespeito à liberdade religiosa. Os limites do credo são os limites da própria instituição. Fora da Instituição o credo e as doutrinas nada valem quando confrontadas com a Constituição Federal e a laicidade do Estado.

Gosto de lembrar, sempre que toco neste assunto, que a primeira vez que a Liberdade de Culto apareceu numa Constituição Brasileira foi mérito de um comunista ateu, o grande baiano Jorge Amado que era do PCB. Foi em 1946. Dizia Jorge Amado:

"Graças a esta Lei as pessoas podem cultuar a Deus em suas diversas formas de expressar a sua fé sem a interferência do estado ou de quem quer que seja."

Isto é: se dependesse dos líderes religiosos não teríamos direito à liberdade religiosa, porque cada um iria querer impor a sua. Foi um ateu quem nos ajudou a romper esta barreira.

No mais, parabéns por seu artigo. Muito bem escrito! continuar lendo

O pentecostalismo brasileiro se tornou um problema. Pois uma faceta RADICAL e EXTREMISTA, o está influenciando cada vez mais. Não é a totalidade da comunidade evangélica pentecostal, não vamos aqui generalizar. É um grupo dentro dessa comunidade, um grupo que infelizmente está crescendo e que já deixou bem claro que, não está interessado na laicidade do estado e nos direitos civis dos cidadãos que trabalham e contribuem para esse país. Triste, mas absolutamente verdadeiro.

E digo mais, esse grupo dentro do pentecostalismo, é de longe o maior perigo que existe no nosso país atualmente.

O que de bom pode vir de um grupo que grita: BÍBLIA SIM, CONSTITUIÇÃO NÃO

Já vi cartazes como esse.

Precisamos nos mobilizar ou a laicidade do nosso país, será demolida da noite para o dia.

ESTADO LAICO
ESTADO PARA TODOS
LAICO NÃO É ATEU E MUITO MENOS TEOCRÁTICO continuar lendo