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23 de Agosto de 2017

Como criar "juridicamente" uma igreja?

Fundação, Registro e Constituição perante os órgãos públicos competentes

Natanael Silva, Advogado
Publicado por Natanael Silva
há 2 anos

A igreja, enquanto entidade religiosa, para existir no mundo jurídico precisa se materializar por intermédio de procedimentos definidos pela legislação pertinente, a qual exige básica e fundamentalmente: a) o Registro de sua Fundação e Constituição da perante o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica e b) o Credenciamento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal.

No que toca ao registro, a Lei dos Registros Publicos, Lei 6.015/73 é quem rege a matéria, especialmente, do registro dos atos das organizações religiosas, inclusive, a sua fundação e alterações posteriores.

Assim, na melhor prática, respeitando a transparência das relações sociais e religiosas, moralidade, sobretudo, a transcorrência adequada de lisura do processo de criação da igreja, sugere-se que, primeiro seja realizado a comunicação dos frequentadores das reuniões e cultos, sejam de forma verbal nas ditas reuniões e mediante edital de convocação, a ser inserido no local de avisos, indicando o convite especifico e claro para a finalidade de constituição e fundação formal da respectiva igreja, ou ainda, registrando o convite em lista simples, com nome completo dos frequentadores. Vale dizer que, o edital pode ser simples, sem maiores preocupações com o conteúdo ou formalidades, todavia, deve constar necessariamente o assunto e finalidade da respectiva reunião ou assembleia, qual seja, “constituição e fundação da entidade religiosa”, com a indicação do horário e data.

Feito isto. A assembleia ou reunião que promoverá a fundação e constituição da igreja deve se debruçar sobre:

  1. Definição e aprovação da diretoria e nomeação de seu presidente ou diretor
  2. Definição do nome da igreja;
  3. Definição e aprovação do Estatuto da Igreja.

Superado as resoluções atinentes aos assuntos retro-mencionados, sendo definidas em assembleia única ou ainda em assembleia bipartida, se houver necessidade, enfim, a referida assembleia que promove as ditas deliberações deve ser resumida a termo, através de um secretário ad hoc[1], mediante ata de constituição e fundação da igreja, a qual deve ser assinada pela diretoria eleita, inclusive ou presidente-diretor e pelo secretário ad hoc, com firma reconhecida do presidente ou diretor, no cartório competente. Por amor a técnica burocrática, aconselha-se que os membros eleitos da diretoria e seu presidente ou diretor máximo juntem à respectiva ata de constituição e fundação a cópia autenticada de seus documentos pessoais (cédula de identidade e CPF).

Neste particular, o art. 46, inciso II da Lei 10.406/02 deve ser observado, por isso, a imprescindibilidade da confecção de lista geral dos presentes à reunião ou assembleia de fundação e constituição da respectiva igreja. Na lista mencionada deve constar a qualificação completa dos presentes, a saber: nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial, número da cédula de identidade e CPF, bem como os presentes devem assina-la, sem a necessidade do reconhecimento de firma.

Enfim, com a ata de fundação e constituição, lista geral dos presentes e estatuto da igreja levasse a registro perante o Cartório de Pessoa Jurídica da Jurisdição do local onde funcionará a igreja, geralmente pelo presidente ou diretor eleito.

Após análise minuciosa pelo oficial de cartório, se não houver equívocos (incoerências de ordem lógica, vícios e erros grosseiros de português, correta nominação das qualificações das documentações pessoais, entre outros apontamentos que podem ocorrer) nos respectivos documentos, ocorrerá normalmente o registro da igreja.

Em caso de ocorrer apontamentos infundados é possível utilizar-se da via judicial a fim de que o registro seja levado a efeito. Cita-se, a guisa de exemplificação, como ato infundado do oficial de cartório para indeferir o registro de fundação e constituição da igreja, exigência de nº mínimo de membros da diretoria, exigência de alternância de poder, proibição de cargo vitalício, entre outros. Infelizmente, é recorrente a interferência desmotivada e ilegal de oficiais de cartório de Registro de Pessoa Jurídica, num abuso do exercício de seu direito regular, o que acaba ferindo princípios constitucionais consagrados, como já dito anteriormente (fl...), dentre os quais a liberdade religiosa. Destarte, a via judicial inevitavelmente resolverá favoravelmente aos interesses e vontade expressa da igreja, considerando a aplicabilidade de princípios constitucionais, como já de fato ocorreu, em julgados recentes em nosso Poder Judiciário.

A partir daí a igreja está formalmente criada, todavia, ainda, para concluir o estabelecimento de sua existência jurídica, na esfera de suas múltiplas e inevitáveis relações, inclusive, facilitando sua identificação perante órgãos públicos (Município, Estados, União, Autarquias, entre outros) e privados (pessoas, instituições bancárias, entre outros) necessariamente deverá providenciar o credenciamento de seu cadastro perante a Receita Federal, o qual emitirá o nº do famigerado CNPJ.

A expedição do nº do CNPJ é procedimento interno da Receita Federal do Brasil, operacionalizado em qualquer agência da entidade fiscal, com prazo médio de 30 (trinta) dias para a emissão definitiva.

A par disso, a organização religiosa deverá habilitar inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) a ser promovido perante a prefeitura do município do local onde se pretende funcionar a igreja ou onde já se realiza os cultos e reuniões religiosas.

A liberação do respectivo Cadastro perante a Prefeitura Municipal obedece a regras próprias e distintas de cada cidade, inclusive, há municípios criam condicionantes especificas, por exemplo, aprovação do alvará do Corpo de Bombeiros do local (imóvel) onde se realizará os cultos. Ou seja, sem a aprovação da liberação do uso do local pela entidade competente pelo órgão fiscalizador da segurança do ambiente não se libera o CCM, consequentemente, sem o referido documento e se ainda assim se estabelecer, funcionalizar a igreja, está irregular, sujeita as sanções administrativas e fiscais (multa), nos termos da lei

Atualmente, no afã da propagação da fé e das verdades da bandeira da igreja multiplicam-se a existência de igrejas irregulares, em estado de contrariedade e em plena inobservância de normas legais.

Muito embora, a explicação que não justifica é o excesso de burocracia dos sistemas públicos, principalmente, no que toca ao local de funcionamento, exigindo-se, alvará de funcionamento emitido pela prefeitura municipal e a aprovação do Corpo de Bombeiros competente, em razão da segurança do ambiente (local de fuga, prevenção de incêndios e acidentes, etc), acessibilidade (do idoso e deficiente), ambiente acusticamente adequado, em respeito à lei do silêncio e o Plano Diretor do município).

No entanto, este cenário deveria mudar, pois, a igreja tradicional e naturalmente prega e vive a lei de Deus também deve obedecer à lei dos homens, até porque, nesse particular não há nenhuma controvérsia doutrinária que justifique a desobediência de leis administrativas, sem qualquer afronta a princípios de fé.

Conclui-se, a igreja deve dar o exemplo de conduta ética, transparente, respeito à lei e a ordem social, enfim, não há nada que justifique irregularidades e infrações legais cometidas por entidades religiosas sem qualquer tentativa de soluciona-las.

[1]Sugere-se que o respectivo secretário seja advogado, por tratar-se de profissional habilitado, principalmente, para retratar com fidedignidade o que ocorreu na assembleia ou reunião, no uso de palavras sem dupla interpretação, numa fiel narrativa da realidade e da intenção dos constituidores da igreja.

3 Comentários

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Caro Natanael,
Muito interessante suas observações no artigo "Como criar"juridicamente"uma igreja?"
Gostaria de saber qual a legislação, fiscal ou não, sob a qual estão enquadradas as igrejas no caso das arrecadações efetuadas, tipo dízimo ou contribuições voluntárias dos fiéis e a destinação destes valores.
Obrigado. continuar lendo

Eu assisti esta matéria , no curso de direito religioso, que encontra-se bem explicativo na TV JUSTIÇA, semana passada... continuar lendo

Muito bom o artigo. Explicativo! continuar lendo